Proposição Nº: 12 Solicitar Informações
Categoria: Projeto de Lei Ordinária
Número: 12
Ano: 2021
Data: 06/05/2021
Status: Aprovado
Turno(s) Votação: Turno Único
Tema: Regulamentação da instalação
Propositores(as):
Tramitação:
| Data: | Setor: | Observações: |
|---|---|---|
| Tramitação Indisponível. | ||
Anexo(s) da Proposição
Ementa:
Dispõe sobre a regulamentação da instalação, operação, tratamento de imagens, dados e informações produzidas a partir da central de videomonitoramento
Texto Indisponível
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